Termos e condições de utilização e venda
Kaspar, Lda – kaspar.pt
Identificação da Empresa
A loja online kaspar.pt é propriedade de: Kaspar, Lda
Forma jurídica: Sociedade por Quotas (Lda)
Sede: Rua Padre Mestre 8, 6090-581 Penamacor, Portugal
NIF/NIPC: 519076648
Capital social: 10.000 EUR
Email: info@kaspar.pt
Telefone: +351 932 939 260
Morada para devoluções e logística:
En Norte 138B, 6090-534 Penamacor
A Kaspar, Lda é doravante designada como “Kaspar”, “Nós” ou “Empresa”. O visitante ou cliente é designado “Utilizador”.
Aviso Legal / Impressum
Objeto do Website
O presente website tem como finalidade apresentar e comercializar produtos de fixação, materiais de construção e outros artigos relacionados, fornecidos por Kaspar, Lda.
Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos e design, são propriedade de Kaspar, Lda ou utilizados com autorização dos seus titulares e encontram-se protegidos por legislação aplicável.
Limitação de Responsabilidade
Kaspar, Lda envida todos os esforços para garantir que toda a informação disponibilizada é correta e atualizada. No entanto, não pode garantir a ausência de erros ou interrupções de serviço.
A Kaspar, Lda não assume responsabilidade por danos resultantes do uso deste website, salvo nos termos da lei.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
A Kaspar, Lda informa que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
Informações disponíveis em: https://consumo.gov.pt
Tribunal Competente
Em caso de litígio comercial entre empresas (B2B), é competente o Tribunal da Comarca de Castelo Branco, salvo estipulação contratual em contrário.
Informação sobre Links Externos
Este website pode conter links para páginas de terceiros. Kaspar, Lda não assume responsabilidade pelo conteúdo dessas páginas externas.
Recolha e Tratamento de Dados
Para informações sobre proteção de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.
Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam:
A navegação no website kaspar.pt;
A realização de encomendas na loja online;
Os direitos e obrigações da Kaspar e do Utilizador;
As condições de venda, entrega, devolução e garantia.
Ao utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o Utilizador aceita integralmente os presentes Termos e Condições.
Informações de Produtos
A Kaspar compromete-se a apresentar:
Informação técnica verdadeira
Fotografias e descrições fidedignas
Preços finais com IVA incluído
Indicação de disponibilidade sempre que possível
Os preços podem ser atualizados a qualquer momento sem aviso prévio, mas nunca afetarão encomendas já confirmadas.
Processo de Encomenda
O Utilizador seleciona os produtos, adiciona ao carrinho e prossegue para checkout.
Para concluir a compra, deve fornecer dados verdadeiros e completos.
Após finalização, o Utilizador recebe um email automático de confirmação de receção da encomenda (não constitui aceitação).
A encomenda será considerada aceite após pagamento validado e emissão de fatura.
A Kaspar reserva-se o direito de recusar encomendas em caso de:
Erro evidente de preço
Ruptura de stock
Suspeita de fraude
Dados insuficientes ou incorretos
Pagamentos
Os métodos de pagamento disponíveis são exibidos no checkout e podem incluir:
Transferência bancária
Cartão de crédito/débito
MB Way
Multibanco
Outros métodos disponibilizados no portal
A encomenda só será processada após confirmação de pagamento.
Envios e Entregas
As encomendas são enviadas para Portugal Continental e, eventualmente, ilhas ou outros países (se disponível no checkout).
Prazos indicativos de entrega:
Geralmente 1 a 5 dias úteis, dependendo do local e do método escolhido.
A Kaspar não se responsabiliza por atrasos resultantes de:
Transportadoras
Greves
Condições climatéricas
Moradas incorretas
O Utilizador será informado sempre que haja imprevistos ou indisponibilidades.
Direito de Livre Resolução (Devoluções – Consumidores)
Nos termos do DL 24/2014, o Utilizador tem direito de devolver a compra no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar motivo.
Para exercer este direito, deve:
Enviar email para info@kaspar.pt informando a intenção de devolução.
Condições obrigatórias:
Produto sem sinais de uso
Embalagem original completa
Todos os acessórios incluídos
Envio para a morada de devoluções:
En Norte 138B, 6090-534 Penamacor
Custos de devolução:
São suportados pelo cliente, exceto em caso de erro da Kaspar ou produto defeituoso.
Após receção e verificação do estado do produto, o reembolso será processado por transferência ou pelo método original.
Produtos Defeituosos ou Danificados
Nos termos do DL 84/2021, o cliente tem direito a:
Reparação
Substituição
Redução de preço
Reembolso final
Quando aplicável, o cliente deve reportar o problema no prazo de 30 dias após detetar o defeito.
A Kaspar poderá pedir fotos ou vídeos antes de validação.
Garantia
A garantia aplicável a consumidores é de 1 ano (exceto produtos profissionais, onde podem vigorar regras B2B).
Estão excluídos:
Mau uso ou uso indevido
Instalação incorreta
Danos provocados por quedas ou acidentes
Modificações ou reparações não autorizadas
Responsabilidade
A Kaspar não se responsabiliza por:
Utilização inadequada dos produtos
Danos indiretos
Perdas de negócio ou lucros cessantes
A responsabilidade máxima é limitada ao valor da encomenda.
Conta de Utilizador
Ao criar conta no website:
O Utilizador compromete-se a fornecer dados reais
É responsável por manter credenciais seguras
Pode solicitar eliminação de conta a qualquer momento (RGPD)
Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento de dados é regulado pela Política de Privacidade disponível no website e em conformidade com o RGPD.
Os dados são usados apenas para:
Processamento de encomendas
Cumprimento de obrigações legais
Comunicações relacionadas com encomendas
Marketing (apenas com consentimento explícito)
Cookies
O website utiliza cookies essenciais, analíticos e funcionais.
A informação completa encontra-se na Política de Cookies.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website — textos, imagens, logos, design — é propriedade da Kaspar ou dos seus fornecedores e não pode ser utilizado sem autorização por escrito.
Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Qualquer litígio será resolvido no Tribunal da Comarca de Castelo Branco, salvo direitos legais dos consumidores.
Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos:
Entidade de RAL:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Plataforma Europeia de Resolução Online de Litígios:
Disposições Finais
A Kaspar pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.
As condições aplicáveis são as vigentes à data da encomenda.